Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal vinculante entre o indivíduo ou a entidade legal que está acessando ou utilizando a plataforma CFARM e a CONNECTFARM [FARM CONNECTION CONSULTORIA AGRÍCOLA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.455.712/0001-54, com sede em Cachoeira do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil, doravante denominada "CONNECTFARM".

1. Definições

Para os fins deste EULA, os termos a seguir terão os seguintes significados:

"Plataforma CFARM" ou "Plataforma"

Refere-se ao software como serviço (SaaS) baseado na web, de propriedade da CONNECTFARM, acessível online, incluindo todos os seus módulos, funcionalidades, interfaces de usuário, e qualquer documentação, atualizações ou correções relacionadas.

"Usuário"

O CONTRATANTE e/ou seus representantes, funcionários ou terceiros autorizados que recebem acesso à Plataforma CFARM.

"Aditivo Comercial"

Documento separado (podendo ser uma Proposta Comercial, Ordem de Serviço ou Termo de Adesão) assinado ou aceito pelas partes, que detalha as condições comerciais específicas da contratação, incluindo, mas não se limitando a: planos, módulos contratados, preços, formas de pagamento, prazo de vigência e número de licenças.

"Dados do Usuário"

Todas as informações, dados, arquivos e conteúdos que o Usuário insere, processa ou armazena na Plataforma CFARM (ex: dados de talhões, mapas de fertilidade, informações de safras, etc.).

"Informações Confidenciais"

Qualquer informação revelada por uma parte à outra que seja designada como "confidencial" ou que razoavelmente deva ser entendida como confidencial, incluindo os termos do Aditivo Comercial, Dados do Usuário e a tecnologia da Plataforma CFARM.

2. Objeto e concessão de licença

2.1. Licença de Uso: Sujeito ao cumprimento integral deste EULA e às condições do Aditivo Comercial, a CONNECTFARM concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma CFARM, exclusivamente para fins de negócios internos do Usuário, durante o prazo estipulado no Aditivo Comercial.

2.2. Natureza do Serviço: A Plataforma CFARM é um serviço de software (SaaS) acessado pela internet. Este EULA não confere ao Usuário a propriedade da Plataforma, mas sim o direito de uso nos termos aqui descritos.

3. Condições comerciais e acesso

3.1. Aditivo Comercial: Este EULA rege o uso técnico e legal da Plataforma. As condições financeiras, escopo dos serviços, planos, níveis de serviço (SLA), prazos e detalhes de pagamento são regidos exclusivamente pelo Aditivo Comercial celebrado entre o Usuário e a CONNECTFARM.

3.2. Prevalência: Em caso de conflito entre os termos deste EULA e os termos do Aditivo Comercial, os termos do Aditivo Comercial prevalecerão apenas no que diz respeito às condições comerciais (preço, prazo e escopo). Para todas as demais questões de uso, propriedade intelectual e responsabilidade, este EULA prevalecerá.

3.3. Acesso: O acesso à Plataforma CFARM está condicionado à existência de um Aditivo Comercial válido e ao dia com as obrigações de pagamento nele estipuladas.

4. Propriedade intelectual

4.1. Propriedade da CONNECTFARM: A Plataforma CFARM, seu código-fonte, design, estrutura, "look and feel", logotipos, marcas e todo o conhecimento técnico (know-how) associado são de propriedade exclusiva da CONNECTFARM ou de seus licenciadores. Este EULA não transfere ao Usuário quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

4.2. Propriedade dos Dados do Usuário: Os Dados do Usuário inseridos na plataforma são e permanecem de propriedade exclusiva do Usuário. O Usuário é o único responsável pela veracidade, qualidade e legalidade de seus dados.

4.3. Licença sobre os Dados do Usuário: O Usuário concede à CONNECTFARM uma licença mundial, isenta de royalties e não exclusiva, para usar, hospedar, processar e exibir os Dados do Usuário, estritamente com o propósito de:

1. Prestar os serviços da Plataforma CFARM ao Usuário;
2. Prestar suporte técnico;
3. Gerar dados estatísticos anônimos e agregados para fins de análise, melhoria da plataforma e benchmarking de mercado, desde que tais dados não identifiquem ou possibilitem a identificação do Usuário ou de suas operações.

4.4. Feedback: Caso o Usuário forneça sugestões ou feedback sobre a Plataforma, a CONNECTFARM terá o direito de usar tal feedback para qualquer finalidade, sem obrigação de compensação.

5. Obrigações e restrições de uso

5.1. Obrigações do Usuário: O Usuário concorda em:

1. Fornecer informações de registro verdadeiras, precisas e atualizadas.
2. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (logins e senhas), sendo o único responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta.
3. Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável e com este EULA.
4. Ser o único responsável por seus Dados e pelo seu uso.

5.2. Restrições (Uso Proibido): O Usuário não deve, direta ou indiretamente:

1. Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte da Plataforma.
2. Modificar, adaptar, traduzir ou criar trabalhos derivados da Plataforma.
3. Vender, alugar, sublicenciar, arrendar ou de qualquer forma comercializar o acesso à Plataforma.
4. Utilizar a Plataforma para fins ilegais, difamatórios, fraudulentos ou para transmitir malware.
5. Tentar contornar ou violar qualquer medida de segurança da Plataforma.
6. Usar a Plataforma de forma a sobrecarregar ou prejudicar os servidores e a infraestrutura da CONNECTFARM.

6. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais coletados pela CONNECTFARM é regido por nossa Política de Privacidade constante em nosso site (www.connectfarm.com.br), que é parte integrante deste EULA. A CONNECTFARM declara tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

7. Isenção de garantias

7.1. A Plataforma CFARM é fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) e "CONFORME DISPONÍVEL". A CONNECTFARM envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma operacional, mas não garante que o uso será ininterrupto, livre de erros, bugs ou totalmente seguro.

7.2. A CONNECTFARM não oferece garantia sobre a precisão, completude ou utilidade das informações geradas pela Plataforma. As decisões tomadas pelo Usuário com base nos dados e relatórios (incluindo, mas não se limitando a recomendações agronômicas, financeiras ou de manejo) são de sua inteira e exclusiva responsabilidade. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à decisão, não um substituto para o julgamento profissional agronômico ou de gestão, inexistindo também qualquer vinculação de resultado.

7.3. Exceto conforme expressamente previsto neste EULA, a CONNECTFARM se isenta de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a um propósito específico ou não violação.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. Em nenhuma hipótese a CONNECTFARM, seus diretores ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, interrupção de negócios ou perdas de safra, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar a Plataforma.

8.2. A responsabilidade total e agregada da CONNECTFARM por quaisquer reivindicações decorrentes deste EULA ou do uso da Plataforma (seja por contrato, ato ilícito ou qualquer outra teoria de responsabilidade) ficará limitada ao valor total pago pelo Usuário à CONNECTFARM nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

9. Vigência e rescisão

9.1. Vigência: Este EULA entra em vigor na data de aceitação pelo Usuário e permanece válido enquanto houver um Aditivo Comercial ativo entre as partes e com pagamento em dia.

9.2. Rescisão:

1. A rescisão das condições comerciais (cancelamento do serviço) seguirá os termos definidos no Aditivo Comercial.
2. A CONNECTFARM pode suspender ou rescindir imediatamente o acesso do Usuário à Plataforma caso o Usuário viole materialmente qualquer cláusula deste EULA (especialmente as Cláusulas 4 ou 5) ou se torne inadimplente nos termos do Aditivo Comercial.

9.3. Efeitos da Rescisão: Após a rescisão, o direito do Usuário de usar a Plataforma cessa imediatamente. A CONNECTFARM envidará esforços razoáveis para disponibilizar os Dados do Usuário para exportação por um período de 30 (trinta) dias após a rescisão, após o qual poderá excluir permanentemente tais dados.

10. Disposições gerais

10.1. Modificações no EULA: A CONNECTFARM reserva-se o direito de modificar este EULA a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou através de aviso na própria Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a notificação constituirá aceitação dos novos termos.

10.2. Acordo Integral: Este EULA, juntamente com a Política de Privacidade e o Aditivo Comercial, constitui o acordo integral entre as partes e substitui todas as comunicações e propostas anteriores.

10.3. Lei Aplicável e Foro: Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Cachoeira do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.4. Notificações: Todas as notificações legais devem ser enviadas para o endereço da CONNECTFARM listado no preâmbulo, e para o Usuário no endereço de e-mail fornecido no cadastro.

10.5. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição deste EULA for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.